AREsp 2490903 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §6º, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; aplicou-se, para fins regimentais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: CAMILA DE SOUZA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAMILA DE SOUZA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973 e CPC 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §6º, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; aplicou-se, para fins regimentais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia