AREsp 2480815 - DECISAO

AREsp 2480815 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se também os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015.

Parties
Agravante: DIEGO ARMANDO MENDOZA BOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02, Enunciados Administrativos Do STJ N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 Enunciados Administrativos Do STJ N. 03

Case Brief

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Parties

DIEGO ARMANDO MENDOZA BOGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência da fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se também os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.