AREsp 2518070 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos infringidos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação

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Parties

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 determinação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos infringidos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.