AREsp 2502822 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente constituído, pois a procuração que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição do recurso, não tendo a parte suprido o vício oportunamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CHANG WANG YUEH CHUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHANG WANG YUEH CHUAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes antes da interposição para suprir vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente constituído, pois a procuração que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição do recurso, não tendo a parte suprido o vício oportunamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.