AREsp 2506039 - DECISAO

AREsp 2506039 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS VOLPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Inadmissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS VOLPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Inadmissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recursos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.