AREsp 2482340 - DECISAO

AREsp 2482340 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram manifestação manifestamente incabível contra decisão de admissibilidade que não admitiu o recurso especial, não tendo interrompido o prazo recursal; a decisão combatida não se mostrou genérica ou omissa a ponto de inviabilizar o agravo, e, portanto, não havia vícios de obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados.

Parties
Embargante: HAMILTON DE ASSIS COELHO NETO; Embargante: WELTON DOS SANTOS PRATES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HAMILTON DE ASSIS COELHO NETO

Embargante

WELTON DOS SANTOS PRATES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão de admissibilidade que inadmitiu recurso especial
  2. 2 se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 se houve omissão ou decisão genérica que inviabilizasse a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram manifestação manifestamente incabível contra decisão de admissibilidade que não admitiu o recurso especial, não tendo interrompido o prazo recursal; a decisão combatida não se mostrou genérica ou omissa a ponto de inviabilizar o agravo, e, portanto, não havia vícios de obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.