AREsp 2499041 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais pertinentes e trouxe apenas argumentos constitucionais, matéria que não é objeto do recurso especial, competindo ao STF seu exame; por isso, com base na jurisprudência e nas regras de admissibilidade, o recurso foi inadmitido e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MONICA MARLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MONICA MARLA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais pertinentes e trouxe apenas argumentos constitucionais, matéria que não é objeto do recurso especial, competindo ao STF seu exame; por isso, com base na jurisprudência e nas regras de admissibilidade, o recurso foi inadmitido e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.