AREsp 2486498 - DECISAO

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Por faltar na petição de interposição a indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF) e da alínea respectiva, em afronta ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art.1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n.284/STF por analogia, impondo-se a inadmissão do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DA COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DA COSTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da alínea correspondente na petição de interposição
  3. 3 demonstração do cabimento prevista no art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por faltar na petição de interposição a indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF) e da alínea respectiva, em afronta ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art.1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n.284/STF por analogia, impondo-se a inadmissão do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se