AREsp 2450451 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento referente à impossibilidade de lastrear o recurso em resoluções, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SISTEMAS OPTICOS PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

SISTEMAS OPTICOS PAULISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de resolução como fundamento de recurso especial versus exigência de lei ou tratado federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento referente à impossibilidade de lastrear o recurso em resoluções, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publica-se.
  • Intimem-se.