AREsp 2493968 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e ausência de procuração/representação adequada, não tendo a parte saneado os vícios no prazo, aplicando-se jurisprudência e súmulas do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e ausência de procuração/representação adequada, não tendo a parte saneado os vícios no prazo, aplicando-se jurisprudência e súmulas do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.