AREsp 2512471 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observado limites e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ROSALINA MOURA CARVALHO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSALINA MOURA CARVALHO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observado limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça