AREsp 2519887 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite apelo especial, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por haver disposição legal expressa e inexistir dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto configura-se erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAUL SOLON SOARES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Interposição Equivocada De Recurso, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Interposição Equivocada De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

RAUL SOLON SOARES SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível para impugnar decisão que inadmite apelo especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite apelo especial, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por haver disposição legal expressa e inexistir dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto configura-se erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...