AREsp 2514657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou alvo de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE IGARACY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE IGARACY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
2 aplicação da Súmula n. 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso
3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e eventual concessão de gratuidade da justiça.