AREsp 2499110 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.