AREsp 2490286 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação do acórdão ocorreu em 24/01/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/02/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, eventual alegação de feriado local careceria de comprovação no ato, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação do acórdão ocorreu em 24/01/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/02/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, eventual alegação de feriado local careceria de comprovação no ato, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.