AREsp 2493757 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIA XV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DROGARIA XV LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.