AREsp 2503309 - DECISAO

AREsp 2503309 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequada indicação dos dispositivos federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.