EAREsp 2501235 - DECISAO

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Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo a mera citação de artigo insuficiente.

Parties
Recorrente: OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo a mera citação de artigo insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.