AREsp 2496857 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração válida conferindo poderes à subscritora do agravo, não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração válida conferindo poderes à subscritora do agravo, não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.