AREsp 2504768 - DECISAO

AREsp 2504768 - DECISAO

Por ausência de junta da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANY MATERIAL HANDLING SOUTH AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANY MATERIAL HANDLING SOUTH AMERICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Por ausência de junta da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...