AREsp 2492718 - DECISAO

AREsp 2492718 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte opôs embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade indicados pelos Enunciados Administrativos do STJ e fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO LUCAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Efeito da interposição de embargos de declaração sobre a admissibilidade posterior de recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Princípio da unicidade recursal como óbice ao conhecimento de recurso especial interposto após embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte opôs embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade indicados pelos Enunciados Administrativos do STJ e fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.