AREsp 2501576 - DECISAO

AREsp 2501576 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELOI MEDEIROS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELOI MEDEIROS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.