AREsp 2514864 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.