AREsp 2512524 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação pelo não aporte preciso dos dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: NILTON DE LIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
NILTON DE LIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso
- 2 falha na indicação de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação pelo não aporte preciso dos dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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