AREsp 2510504 - DECISAO

AREsp 2510504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso; aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade processual conforme o CPC aplicável à data de publicação da decisão impugnada, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FATIMA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FATIMA APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso; aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade processual conforme o CPC aplicável à data de publicação da decisão impugnada, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.