AREsp 2514720 - DECISAO

AREsp 2514720 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ relativa ao direito de presença do réu), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: MARCELO PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Direito De Presença Do Réu, Nulidade Do Interrogatório
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Direito De Presença Do Réu Nulidade Do Interrogatório

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Parties

MARCELO PAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incindibilidade/dispositivo único da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ relativa ao direito de presença do réu), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.