AREsp 2493982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 irregularidade na representação processual e impossibilidade de suprimento tardio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia