AREsp 2492115 - DECISAO

AREsp 2492115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, não sanando o vício após intimação, o que, na espécie, impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ e a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.02, Enunciados Administrativos STJ N.03
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, não sanando o vício após intimação, o que, na espécie, impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ e a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.