AREsp 2494282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
3. 3 intimação para sanar o vício e não regularização no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação, foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que não houve regularização conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, e adotou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...