AREsp 2508559 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do agravo e não regularizou a representação apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NAYRA HARATI; Advogado: Raimundo Alberto Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NAYRA HARATI

Recorrente

Raimundo Alberto Noronha

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual mediante procuração outorgada anteriormente ao protocolo do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do agravo e não regularizou a representação apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.