AREsp 2466860 - DECISAO

AREsp 2466860 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria de direito; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ era necessário expor a tese jurídica e demonstrar a adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias, e a modificação pretendida demandaria revolvimento probatório vedado, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 932, III, CPC, Revaloração Da Prova
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

CONSÓRCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito (e não fático-probatória) afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se a pretensão recursal exige revolvimento da prova, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria de direito; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ era necessário expor a tese jurídica e demonstrar a adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias, e a modificação pretendida demandaria revolvimento probatório vedado, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC