AREsp 2496021 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou a irregularidade de representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou a irregularidade de representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça