AREsp 2495807 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual é irregular: não houve juntada de procuração ou a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo, o vício não foi sanado quando intimada a parte, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SHIRLEI FRANCELINO MOREIRA OLIVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

SHIRLEI FRANCELINO MOREIRA OLIVERIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual é irregular: não houve juntada de procuração ou a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo, o vício não foi sanado quando intimada a parte, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.