AREsp 2032429 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao Agravo Interno por ser o recurso prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da prolação de sentença, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: JACINTA PHILIPPSEN DE AQUINO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Seguimento Recurso Considerado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Negado seguimento ao recurso por estar prejudicado em razão da perda de seu objeto.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Perda De Objeto, Competência, Valor Da Causa
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Perda De Objeto Competência Valor Da Causa

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Parties

JACINTA PHILIPPSEN DE AQUINO

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Seguimento Recurso Considerado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto
  2. 2 não admissão do Recurso Especial
  3. 3 correção de ofício do valor da causa e declínio de competência ao Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Agravo Interno por ser o recurso prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da prolação de sentença, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso por estar prejudicado em razão da perda de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.