AREsp 2519798 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou o dissídio interpretativo, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SIELDO ALVES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
SIELDO ALVES DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Regras de admissibilidade aplicáveis segundo a data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou o dissídio interpretativo, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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