AREsp 2529063 - DECISAO

AREsp 2529063 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DALVA MARIA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DALVA MARIA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.