AREsp 2510353 - DECISAO

AREsp 2510353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência do Tribunal; por isso, não se conhece do agravo, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GELCINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GELCINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento da inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência do Tribunal; por isso, não se conhece do agravo, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...