AREsp 2507442 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/06/2023 e agravo em 21/07/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos artigos citados do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos de art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALDO COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JOSE ALDO COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/06/2023 e agravo em 21/07/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos artigos citados do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos de art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.