AREsp 2246521 - DECISAO

AREsp 2246521 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não há matéria fático-probatória a ser revista não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando não demonstrado que o recurso especial independe de reexame de provas.

Parties
Agravante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUTRIA LTDA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUTRIA LTDA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não há matéria fático-probatória a ser revista não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando não demonstrado que o recurso especial independe de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.