AREsp 2532939 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora, bem como por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF sobre deficiência recursal.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora, bem como por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF sobre deficiência recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.