AREsp 2533169 - DECISAO

AREsp 2533169 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursospecial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GRAZIELLA CARLA FERRI MERULLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GRAZIELLA CARLA FERRI MERULLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...