REsp 2110568 - DECISAO

REsp 2110568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente ofendidos, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão atacada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente ofendidos, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...