AREsp 2505153 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação correta e expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e de sua alínea, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS CARLOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação correta e expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e de sua alínea, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por LUIS CARLOS BATISTA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça