AREsp 2524369 - DECISAO

AREsp 2524369 - DECISAO

Constatada a publicação da decisão agravada na vigência do novo Código de Processo Civil e a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ZALI GARCIA BOBADILLA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicação Do Novo Código De Processo Civil

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Parties

ALESSANDRO ZALI GARCIA BOBADILLA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 às decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016
  3. 3 inviabilidade do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Constatada a publicação da decisão agravada na vigência do novo Código de Processo Civil e a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.