AREsp 2503769 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência recursal e incidindo a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON GILBERTO DI PRIMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF

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Parties

EMERSON GILBERTO DI PRIMIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência recursal e incidindo a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.