AREsp 2506072 - DECISAO

AREsp 2506072 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a procuração ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se