AREsp 2507623 - DECISAO

AREsp 2507623 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BASILIO FAVERSANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BASILIO FAVERSANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.