AREsp 2505904 - DECISAO

AREsp 2505904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente em relação ao acórdão recorrido e à decisão agravada, não sendo demonstrada qualquer hipótese de regularização do prazo (como comprovação de feriado local no ato), sendo aplicada a previsão do art. 994 do CPC e dispositivos correlatos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BRUNO DELLAQUA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNO DELLAQUA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos de 15 dias úteis previstos no CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente em relação ao acórdão recorrido e à decisão agravada, não sendo demonstrada qualquer hipótese de regularização do prazo (como comprovação de feriado local no ato), sendo aplicada a previsão do art. 994 do CPC e dispositivos correlatos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
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