AREsp 2514567 - DECISAO

AREsp 2514567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade temporal do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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