AREsp 2530143 - DECISAO

AREsp 2530143 - DECISAO

O recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

N D I S S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.